Cibersegurança Municipal
Regulação
As disposições que mais pesam sobre os municípios.
Quadro normativo
Disposições de referência
| Instrumento | Disposição | Matéria | Fonte |
|---|---|---|---|
| Regime Jurídico da Cibersegurança | Artigos 6.º a 8.º | Qualificação e grupos das entidades públicas relevantes | PGDL |
| Regime Jurídico da Cibersegurança | Artigos 33.º, 35.º, 40.º a 48.º | Medidas, registo, notificação e comunicação | PGDL |
| Regime Jurídico da Cibersegurança | Artigos 61.º a 65.º | Coimas por grupo, negligência e dispensa | PGDL |
| RGPD | Artigos 32.º a 34.º e 37.º a 39.º | Segurança, violações de dados e encarregado da proteção de dados | EUR-Lex |
| Lei n.º 58/2019 | Artigos 11.º e 38.º a 40.º | Funções do EPD e contraordenações | PGDL |
O município está preparado para a primeira notificação?
Comece pela qualificação no novo regime e construa um programa único para a cibersegurança e a proteção de dados.