Qualificação do Município no Regime Jurídico da Cibersegurança

Problema a que responde

Muitos municípios não sabem se são entidade pública relevante do Grupo A ou do Grupo B, se algum serviço os pode qualificar como entidade essencial ou importante, nem que obrigações já lhes são exigíveis.

Destinatários

• Câmaras municipais;
• Serviços municipalizados e empresas municipais;
• Comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas.

Entregáveis

• Parecer de qualificação com fundamentação;
• Mapa de obrigações do município e das entidades municipais;
• Quadro de coimas aplicáveis ao grupo identificado;
• Prioridades para o executivo municipal.

Metodologia

1. 01

   Levantamento

   Trabalhadores, serviços e entidades municipais.

2. 02

   Qualificação

   Confronto com os artigos 6.º e 7.º.

3. 03

   Obrigações

   Registo, notificação, comunicação e medidas.

4. 04

   Apresentação

   Sessão com o executivo.

Fundamento normativo

• Artigos 6.º a 8.º do Regime Jurídico da Cibersegurança, sobre qualificação das entidades;
• Artigos 33.º e 35.º do mesmo regime, sobre medidas das entidades públicas relevantes e registo;
• Artigos 61.º e 62.º do mesmo regime, sobre coimas por grupo.

Resultados esperados

• Enquadramento claro do município;
• Executivo informado sobre obrigações e riscos;
• Base para o programa municipal.

Articulação ecossistémica