Programa Municipal de Cibersegurança e Proteção de Dados

Problema a que responde

Nos municípios, o encarregado da proteção de dados, os sistemas de informação, a proteção civil e a comunicação trabalham em paralelo. Os mesmos incidentes geram obrigações perante a CNPD e a autoridade de cibersegurança, mas raramente existe um programa comum.

Destinatários

• Câmaras municipais de todas as dimensões;
• Serviços municipalizados de água e saneamento;
• Comunidades intermunicipais com serviços partilhados.

Entregáveis

• Diagnóstico integrado RGPD e cibersegurança;
• Roteiro plurianual com prioridades e orçamento indicativo;
• Procedimento municipal único de incidentes e violações de dados;
• Modelo de governação e reporte ao executivo.

Metodologia

1. 01

   Diagnóstico

   Proteção de dados, sistemas e incidentes.

2. 02

   Roteiro

   Prioridades plurianuais.

3. 03

   Instrumentos

   Procedimentos, registos e modelos.

4. 04

   Governação

   Reporte ao executivo e revisão anual.

Fundamento normativo

• Artigos 24.º, 32.º, 33.º e 34.º do RGPD;
• Artigos 33.º, 35.º, 40.º e 48.º do Regime Jurídico da Cibersegurança;
• N.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 125/2025, sobre a produção de efeitos das medidas do artigo 33.º.

Resultados esperados

• Um único programa para dois regimes;
• Investimento plurianual fundamentado;
• Resposta coordenada entre EPD, sistemas e proteção civil.

Articulação ecossistémica